Apoio ao Consumidor

AVISO: Este serviço encontra-se temporariamente indisponível.

 

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O Gabinete de Apoio ao Consumidor é um serviço especializado criado pela CIMPL – Comunidade Intermunicipal do Pinhal Litoral - , para os concelhos que, tendo por base a lei em vigor, delegaram esta competência na Associação. Esta iniciativa tem como objetivo apoiar o consumidor, no que se refere à informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo.

O serviço tem como principal função acolher e informar consumidores e fornecedores visando a crescente melhoria das suas relações comerciais.

Através da criação deste serviço, pretende-se promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo.

Os consumidores e fornecedores passam a dispor de serviços de apoio técnico, especificamente de um Jurista afecto ao serviço, na informação e tentativa de resolução de conflitos de consumo.

O serviço é gratuito e terá lugar, todas a quintas-feiras, no Espaço Jovem de Porto de Mós, no Jardim Municipal – Alameda D. Afonso Henriques, das 10h.30 -12:30, 14h00 às 16h30.

A população encontra neste gabinete, um meio de tentativa de resposta às dúvidas que se apresentam, informações de procedimentos correctos na prevenção dos conflitos de consumo e, no caso de litígio, a possibilidade de usufruir de uma mediação. A competência do serviço assenta na tentativa de resolução extrajudicial dos conflitos de consumo.


Serviços Prestados

Atendimento personalizado;
Análise de denúncias, queixas e reclamações;
Mediação entre as partes com vista à resolução dos conflitos;
Encaminhamento para as entidades competentes, sempre que a Mediação falhe;
Promoção de ações de sensibilização em matéria de direito do consumo.


Quem é Consumidor?

"Considera-se Consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”. (Artigo 2º da Lei n.º 24/96 de 31 de julho Lei de Defesa do Consumidor)


O Consumidor tem direito à:

Qualidade de bens e serviços;
Proteção da saúde e segurança física;
Formação e educação para o consumo;
Informação para o consumo;
Proteção dos interesses económicos;
Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
Proteção Jurídica;
Participação por via representativa, na definição legal dos seus direitos e interesses.


Morada e contactos:

Espaço Jovem de Porto de Mós, no Jardim Municipal – Alameda D. Afonso Henriques
Tel: 912 436 642

Todas a quintas-feiras das 10:30H às 12:30H | 14:00H às 16:30H

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