Regimento

 

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estaui na alínea a) do artigo 39.º, que compete à Câmara Municipal, no âmbito do seu funcionamento, elaborar e aprovar o Regimento que defina o funcionamento da Câmara Municipal.

Assim, nos termos da aludida disposição legal, a Câmara Municipal de Porto de Mós aprovou, na 1.ª Reunião, realizada em 16 de outubro de 2013, o Regimento da Câmara Municipal, que pode consultar aqui:

 

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