Carta Municipal da Habitação
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Município de Porto de Mós aprova Carta Municipal de Habitação e reconhece carência habitacional
A Assembleia Municipal de Porto de Mós aprovou, na sessão realizada a 27 de fevereiro de 2026, a Carta Municipal de Habitação, sob proposta da Câmara Municipal.
A Carta Municipal de Habitação é um instrumento estratégico que orienta a política municipal de habitação, identificando as principais carências existentes no concelho, os recursos disponíveis e as áreas com potencial para novos projetos habitacionais. Este documento define ainda prioridades, objetivos e medidas concretas a implementar nos próximos anos, com vista a garantir o acesso a uma habitação condigna e adequada.
Na mesma sessão, foi igualmente aprovada a Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, que reconhece formalmente a existência de necessidades habitacionais no território municipal, com base no diagnóstico realizado no âmbito da Carta Municipal de Habitação.
Esta declaração assume particular relevância, uma vez que reforça a capacidade de intervenção do Município nesta área. Adicionalmente, a existência desta declaração permite ao Município beneficiar de prioridade no acesso a programas de financiamento público destinados à habitação, à reabilitação urbana e à integração de comunidades mais vulneráveis.
Com a aprovação destes dois instrumentos, o Município de Porto de Mós reforça o seu compromisso com a promoção de políticas públicas que garantam o direito à habitação e contribuam para um concelho mais equilibrado, inclusivo e competitivo.