Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira de Aire

Para os devidos efeitos, torna -se público que, nas reuniões ordinárias de 8 de junho e de 13 de setembro de 2018, o órgão executivo municipal deliberou, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, proceder à alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira de Aire e aprovar os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e determinam os respetivos objetivos. Assim, ao abrigo do disposto nas disposições legais supra referidas, foi determinado um período de Participação Pública Preventiva de 15 dias, a contar do dia útil seguinte à data da publicação do Aviso no Diário da República, período durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como, a apresentação de quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do referido procedimento de alteração. As participações efetuadas para efeitos do parágrafo anterior, deverão ser dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara, em documento devidamente identificado, mencionando, no assunto, Participação Pública Preventiva da Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira de Aire, e enviadas para CM Porto de Mós, Praça da República, 2484 -001 Porto de Mós, por fax para 244499601, por correio eletrónico para sig@municipio-portodemos.pt, ou ainda, entregues no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no Edifício dos Paços do Concelho. Durante o período de Participação Pública Preventiva, os interessados poderão consultar a documentação relativa aos Termos de Referência aprovados pela Câmara Municipal, no Gabinete de Apoio ao Munícipe, durante o normal horário de expediente, ou em www.municipio-portodemos.pt. Mais foi deliberado não submeter a alteração do referido Plano a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), de acordo com o Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho alterado pelo Decreto -Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, dado que se limita a uma mera modificação regulamentar, sem impacto a nível ambiental.

Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira de Aire (Aviso n.º 5570/2019 - Diário da República, n.º 90, 2.ª série, de 28 de março de 2019)