Saúde

No âmbito do elenco de atribuições conferidas por lei aos Municípios, conforme estabelecido na alínea g) do nº2 do artigo 23º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o domínio da Saúde atualmente, assume cada vez mais expressão, na medida em que compete à Câmara Municipal:

• Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceira com entidades da administração central;
• Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, que contribuam para a promoção da saúde e prevenção de doenças;
• Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo;
• Proteger os grupos mais vulneráveis nas desigualdades sociais;
• Promover ações de promoção de hábitos alimentares saudáveis e realização de atividades de base comunitária que apelam ao envolvimento da população em atividades de exercício físico.