Política de Privacidade e Segurança
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A presente Política de Privacidade e proteção de dados pessoais tem por fim estabelecer o conjunto de medidas com vista ao cumprimento das regras de privacidade e proteção, segurança e integridade de dados pessoais, estabelecidas no “Regulamento Geral de Proteção de Dados” (RGPD) da União Europeia, referência 2016/679 do Parlamento e do Conselho, aprovado a 27 de abril de 2016.
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, sendo a Comissão Nacional de Proteção de Dados, adiante referida de CNPD, a autoridade de controlo e fiscalização nacional para efeitos do RGPD, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos de dados pessoais.
O Município de Porto de Mós implementou práticas de segurança e adotou procedimentos com o objetivo de garantir a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município e o total cumprimento da legislação aplicável.
Compromisso
No âmbito da sua missão de serviço público, o Município de Porto de Mós realiza diversos tratamentos de dados pessoais.
O Município de Porto de Mós reconhece a importância de proteger os seus dados pessoais, qualquer que seja a sua natureza. Por essa razão, desenvolvemos um conjunto de medidas de segurança que visam a proteção de dados pessoais que tratamos. Nesta Política de Privacidade explicamos quem somos, qual a finalidade que damos aos seus dados, como os tratamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos. O utilizador deve ler com atenção esta Política de Privacidade, que foi redigida de forma clara e simples, para facilitar a sua compreensão, e decidir de forma livre e voluntária se pretende facultar os seus dados pessoais ao Município de Porto de Mós. Assim, o utilizador garante ser maior de idade, e que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, que possa emergir em consequência do incumprimento de tal obrigação.
Responsável de Tratamento dos Dados Pessoais
O Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais é a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou outro organismo que, isoladamente ou em conjunto com outros, determine as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município de Porto de Mós.
Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais garantir, ao longo da vida do tratamento de dados, o cumprimento da regulamentação relativa à proteção desses dados, nomeadamente o cumprimento das regras estabelecidas no “Regulamento Geral de Proteção de Dados” (RGPD) da União Europeia, referência 2016/679 do Parlamento e do Conselho, aprovado a 27 de abril de 2016 e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, sendo a Comissão Nacional de Proteção de Dados, adiante referida de CNPD, a autoridade de controlo e fiscalização nacional para efeitos do RGPD, da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto e das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos de dados pessoais.
Encarregado de Proteção de Dados
O cumprimento dos regulamentos é facilitado pela nomeação de um responsável pela proteção de dados (EPD/DPO), cuja função é monitorizar a conformidade do tratamento implementado pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais, garantir o cumprimento dos direitos das pessoas envolvidas no tratamento dos dados, ser o ponto de contacto com os munícipes e demais titulares de dados para esclarecimentos de questões relativas ao tratamento dos seus dados, cooperar com a autoridade de controlo (CNPD), prestar informação e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados e sensibilizar os utilizadores para a importância da deteção atempada de incidentes de segurança.
Assim mediante deliberação do Município de Porto de Mós, foi nomeado Encarregado de Proteção de dados o Dr. Paulo Jorge Ferreira Almeida.
Para qualquer questão relativa a dados pessoais, pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados através dos seguintes endereços: dpo@municipio-portodemos.pt ou por correio dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados do Município de Porto de Mós, Praça da República, 2484-001 Porto de Mós.
Como utilizamos os Dados Pessoais
O Município de Porto de Mós tratará os dados pessoais, de forma manual e/ou automatizada, tendo em conta as finalidades a que se destinam e a prestação de serviços solicitado pelo titular.
No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o Município de Porto de Mós assegura que estes serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham necessidade de aceder e tratar os seus dados pessoais, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com os propósitos iniciais.
O Município de Porto de Mós trata os seus dados pessoais para:
• Dar resposta aos seus pedidos;
• Proceder à instrução dos seus processos;
• Prestar informações sobre assuntos relativos ao Município, inscrição em iniciativas/eventos do Município;
• Para cumprimento de obrigações legais quando o tratamento seja necessário no âmbito do exercício das competências do Município;
• Para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais;
• Dados pessoais de menores, por se tratar de uma categoria especial de dados, apenas são recolhidos e tratados aqueles que são estritamente necessários, tendo em conta o âmbito das atividades desenvolvidas, garantindo o cumprimento das atribuições e competências que estão legalmente cometidas ao Município, e da legislação aplicável em vigor:
• Dados pessoais especiais, O RGPD classifica alguns dados pessoais como “categorias especiais de dados”, dada a natureza mais sensível dos mesmos, em determinadas situações, nomeadamente, origem racial ou étnica do/a titular, opiniões políticas, convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a saúde (saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde e/ou que revelem informações sobre o estado de saúde do/a titular dos dados). Esta categoria de dados, no âmbito do RGPD, carece de uma proteção acrescida, sujeita a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Nesta sequência, a junção de documentos que integrem dados especiais, apenas deverá ocorrer, quando estes constem de elementos instrutórios de modelos/ requerimentos/ formulários que sejam publicitados e disponibilizados pelo Município, em domínios muito específicos da sua atuação, sobretudo na área de apoio social.
• Quando navega no nosso website, através de cookies ou tecnologias semelhantes, ou seja, informação técnica, como endereços de IP e MAC, browser utilizado, sistema operativo;
• Quando subscreve newsletters fornecidas pelo Município ou outros canais devidamente identificados como sendo veículo de comunicação e divulgação de iniciativas e serviços do Município;
• Quando coloca comentários ou imagens nas nossas páginas de redes sociais;
• Quando subscreve ou se regista nalgum dos nossos portais para poder usufruir da informação, serviços ou atividades;
• Quando visita às instalações municipais, em alguns edifícios, poderão ser recolhidas imagens e vídeos pelas nossas câmaras de videovigilância devidamente sinalizadas. A instalação deste sistema é uma obrigação legal do Município, sendo a sua finalidade específica, garantir a segurança de pessoas e bens. As gravações de imagem obtidas pelos sistemas de videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas (sem prejuízo da conservação por período superior em caso de processo judicial)
Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, formulário, comunicação, queixa, participação e através dos canais de atendimento disponibilizados pela autarquia de forma presencial, telefónica ou por via eletrónica. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria continua dos nossos serviços.
De referir que, alguns dos dados solicitados nos impressos/requerimentos/formulários, são de recolha obrigatória, sob pena de não ser possível prestar o serviço em causa.
Com quem partilhamos os dados pessoais
O Município de Porto de Mós poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratadas para os efeitos acima referidos, nos termos de contratos celebrados com essas entidades. São fornecidos, a estes subcontratantes, apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa, ficando obrigados a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não podendo utilizar os mesmos para quaisquer outros fins, nem em benefício próprio, nem os relacionar com outros dados que possuam.
O Município de Porto de Mós apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, assegurando a defesa dos direitos dos titulares dos dados pessoais à luz da lei de proteção de dados aplicável.
Adicionalmente, os dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na Lei (por exemplo, às autoridades judiciárias) ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometidas ao Município de Porto de Mós, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.
O Município de Porto de Mós não transmite, vende ou troca os dados pessoais com terceiros, para fins comerciais ou de publicidade.
Transferência internacional de dados
Os dados serão tratados dentro do espaço nacional, pelo que o Município de Porto de Mós não prevê transferir dados pessoais para países terceiros ou para uma organização internacional. Se tal vier a ser necessário, o Município tomará as devidas diligências, no sentido se assegurar que a proteção das pessoas singulares não é comprometida, garantindo a aplicação da legislação relativa a proteção de dados pessoais aplicável em Portugal.
Base legal para o tratamento
As operações de tratamento realizadas em relação aos dados pessoais dos titulares por parte do Município de Porto de Mós baseiam-se:
• No seu interesse legítimo na concretização dos serviços, proteção das suas atividades e melhoria do conhecimento das preferências e necessidades daqueles que são os destinatários da sua atividade, designadamente os seus munícipes, para melhor adequar os serviços na persecução da sua Missão;
• Na necessidade de executar os contratos celebrados com os seus munícipes e/ou fornecedores e/ou trabalhadores para a respetiva prestação de serviços;
• Quando o tratamento é exigido pelas leis em vigor.
O Município de Porto de Mós apenas recolhe e processa Dados Pessoais se:
• O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas (quando exigido); ou
• O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual é uma parte, ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar um contrato: ou
• O tratamento for necessário para assegurar a conformidade com uma obrigação legal a que o Município esteja sujeita; ou
• O tratamento for necessário para as finalidades dos interesses legítimos do Município, ou por terceiros, salvo quando a esses interesses se sobrepõem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, o que exige a proteção dos dados pessoais, especialmente se o titular dos dados for um menor.
Política de cookies
O que são “cookies”?
"Cookies" são pequenos ficheiros de texto que são armazenados nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais. Servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
“Cookies” de terceiros?
O Facebook pode instalar “cookies” para fins de partilha de conteúdos na rede social ou de elaboração de estatísticas de consulta. A presença, o número e o estatuto destes “cookies" podem depender da forma de utilização da plataforma em questão antes ou durante uma visita a este website. É útil verificar qual a política de gestão dos “cookies” dessa rede social no respetivo website. Por vezes utilizamos serviços web de terceiros para mostrar conteúdos dentro do nosso website, por exemplo, para mostrar mapas ou vídeos. À semelhança dos botões de partilha para redes sociais, não podemos evitar que estes websites ou domínios externos recolham informações acerca da utilização feita destes conteúdos incorporados.
Como pode gerir os “cookies”?
A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet decidir ser notificado sobre a receção de “cookies” e/ ou bloquear a respetiva entrada no seu sistema. A recusa de uso de “cookies” no site, pode resultar na impossibilidade de aceder a algumas das áreas ou de receber informação personalizada.
Ao desativar “cookies”, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.
Pode configurar os cookies no menu “opções ou “preferência” do seu browser.
Para saber mais sobre “cookies”, visite www.allaboutcookies.org onde poderá encontrar informações detalhadas sobre como gerir as suas configurações para os vários fornecedores de navegadores. No entanto, caso tenha alguma dúvida quanto aos termos de funcionamento dos cookies utilizados pelo Município, ou outras práticas de tratamento de informação deste website, envie um email para dpo@municipio-portodemos.pt para obter o devido esclarecimento.
Prazo de conservação dos dados pessoais
Conservamos os seus dados pessoais no respeito pelos prazos definidos na legislação aplicável, apenas pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, findo o qual os mesmos serão eliminados, mediante as garantias técnicas e funcionais adequadas.
Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado, as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (portarias n.º 412/2001, de 17 de abril e n.º 1253/2009, de 14 de outubro).
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
Direitos do titular dos dados
O Município de Porto de Mós, possibilita, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, portabilidade, limitação de tratamento e apagamento dos seus dados pessoais, bem como de se opor ao seu processamento.
Caso o tratamento dos seus dados pessoais seja baseado no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Poderá sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, bem como solicitar informação sobre como exercer os seus direitos.
Caso o titular dos dados pretenda apresentar uma reclamação, sem prejuízo de poder apresentá-la diretamente ao Município poderá, se assim o entender, apresentar uma reclamação diretamente para a comissão Nacional de Proteção de dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade em www.cnpd.pt
Direito a ser informado: O titular dos dados pessoais tem o direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais efetuado ou a efetuar pelo Município.
Direito de acesso: O titular dos dados pessoais tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município.
Direito de retificação: Caso o titular dos dados verifique que o Município tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
Direito de oposição: O titular dos dados pessoais tem o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.
Direito de limitação: O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de limitação.
Direito ao apagamento dos dados pessoais ou “direito a ser esquecido”: O titular dos dados pessoais tem o direito de pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que legitimem a respetiva conservação.
Direito à portabilidade: O titular dos dados pessoais tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão dos mesmos para outra entidade, neste caso em concreto apenas se for tecnicamente possível.
Alterações à Política de Privacidade
Ocasionalmente, o Município de Porto de Mós, poderá atualizar a presente Política de Privacidade disponibilizando na sua página web sempre a versão mais recente.
Data da última atualização: 01 de julho de 2024.