Plano Anticorrupção
área de conteúdos (não partilhada)Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, é uma entidade administrativa independente, que funciona junto do Tribunal de Contas, e desenvolve uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.
No âmbito da sua atividade, o CPC aprovou uma Recomendação, em 1 de julho de 2009, sobre "Planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas", nos termos da qual «Os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza, devem no prazo de 90 dias, elaborar planos de gestão de riscos e infrações conexas.»
No seguimento da referida Recomendação, a Câmara Municipal de Porto de Mós elaborou o referido plano, o qual foi aprovado em Reunião de Câmara de 14 de janeiro de 2010. O plano elenca um conjunto de riscos e respetivas medidas preventivas, com enfoque especial nas áreas da contratação pública, dos procedimentos urbanísticos e da concessão de benefícios.
A recomendação acima mencionada, bem como as orientações do Conselho de Prevenção da Corrupção, referem também que deve ser elaborado anualmente um relatório sobre a execução do Plano, a ser remetido ao CPC, bem como, aos órgãos de superintendência, tutela
e controlo.
Relatórios de monitorização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas:
- Plano Anticorrupção
- 2023 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2022 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2021 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2020 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2019 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2018 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2017 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2015 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2014 - Monitorização do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2013 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2012 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas
- 2011 - Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos e Corrupção e Infrações Conexas