Abertas candidaturas para Bolsas de Estudo

Assumindo por um lado, o caráter universal da Educação e, por outro lado, sabendo das dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares do Concelho de Porto de Mós, pretende o município incentivar o acesso dos jovens do Concelho de Porto de Mós ao ensino superior e promover a igualdade de acesso aos estudantes de famílias que se encontram numa posição de vulnerabilidade socioeconómica.

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

• Condições de Acesso
  • Poderá requerer a atribuição de bolsa de estudo, o/a estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
    • a) Ser residente no concelho de Porto de Mós há mais de três anos;
    • b) Não possuir habilitações ou curso equivalente àquele que pretende frequentar ou curso médio ou superior;
    • c) Prove que preenche o requisito de não possuir, por si ou através do agregado familiar, o nível de rendimentos aferido pela sua condição socioeconómica (rendimento per capita) definido no artigo 9.º do Regulamento;
    • d) Frequentar um curso superior, no ano letivo em que solicita a bolsa;
    • e) Tenha tido aproveitamento escolar, tal como definido no artigo 10.º caso tenha estado matriculado no ensino superior, no ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa;

• Formalização da Candidatura
  • A candidatura à bolsa de estudo far-se-á pela entrega de 01 de setembro a 15 de outubro, do requerimento disponível abaixo, fazendo-se acompanhar de toda a documentação de apresentação obrigatória.
  • O requerimento, depois de devidamente preenchido e assinado, deverá ser entregue na Câmara Municipal de Porto de Mós, acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa de estudo que, são os seguintes:
    • a) Apresentação do cartão de cidadão do candidato e do Encarregado de Educação, se o candidato for menor de idade;
    • b) Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo);
    • c) NIB (número de identificação bancária);
    • d) Declaração da composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do candidato;
    • e) Fotocópia da declaração do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e ou IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) para os sócios de empresas de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
    • f) Certificado de matrícula do ano a que corresponde a candidatura;
    • g) Atestado de residência permanente passado pela Junta de Freguesia da sua área de residência;
    • h) Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação.
    • i) Certificado demonstrativo de aproveitamento escolar obtido no ano anterior da Candidatura, se aplicável;
    • j) Declaração de honra em como não beneficia, para o mesmo efeito e no mesmo ano letivo, de outra bolsa ou subsídio, para além da bolsa de estudo atribuída pelo estabelecimento de ensino, caso tenha;
    • k) Declaração dos serviços sociais do estabelecimento de ensino ou de outra entidade equiparada com o valor da bolsa de estudo atribuída;
    • l) Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações.
       
• Formulário de Candidatura