Discussão Pública da Proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira de Aire

Na reunião ordinária de 26 de setembro de 2019, o órgão executivo municipal deliberou, nos termos do disposto no art.º 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, proceder à abertura do período de Discussão Pública da proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira de Aire, com a duração de 20 dias, facto que ganhou eficácia com a publicação do Aviso n.º 16470/2019, de 15 de outubro (Diário da República n.º 198, 2.ª série Parte H, de 15 de outubro de 2019).

Deste modo, de 23 de outubro a 20 de novembro de 2019, os interessados poderão participar nesta fase do procedimento através da formulação de sugestões, observações, reclamações e pedidos de esclarecimento que possam ser consideradas no âmbito da Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira de Aire.

Importa informar que esta proposta de Alteração é de caráter meramente regulamentar, não tendo sido introduzidas modificações à Planta de Implantação do Plano.

Para mais informações, consulte aqui.