Despacho - Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência

Despacho n.º 4097-B/2020

Sumário: Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios.

• Consultar Despacho