Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família do Município de Porto de Mós

Nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se a consulta pública, para recolha de sugestões, o presente projeto de regulamento, por um prazo de 30 dias (a decorrer até dia 20 de janeiro de 2021) a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, podendo as sugestões ser apresentadas junto do Gabinete da Ação Social, enviadas por correio eletrónico para a.social@municipio-portodemos.pt