Renovação do atual Estado de Emergência - 15 FEV a 01 MAR

Serve o presente para levar ao vosso conhecimento a publicação dos diplomas aplicáveis à renovação do estado de emergência que vigora das 00:00h do dia 15 de fevereiro às 23:59 h do dia 1 de março de 2021:

• Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro, que autoriza a renovação do estado de emergência;
• Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;
• Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

O Decreto que regulamenta o atual estado de emergência prorroga até às 23:59h do dia 1 de março de 2021 o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro e o Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro.

Nota: A presente informação não dispensa a leitura integral dos diplomas legais.