Renovação do atual Estado de Emergência - 02 a 16 MAR

Serve o presente para levar ao vosso conhecimento a publicação dos diplomas aplicáveis à renovação do estado de emergência que vigora das 00:00h do dia 2 de março às 23.59h do dia 16 de março de 2021.

• Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro, que autoriza a renovação do estado de emergência;
• Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;
• Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

O Decreto que regulamenta o atual estado de emergência prorroga até às 23:59h do dia 16 de março de 2021 o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro e o Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro.

Nota: A presente informação não dispensa a leitura integral dos diplomas legais.