Posição Pública CIMRL - Aumento dos preços da energia – forte impacto nas famílias, empresas e municípios

Posição CIM Região de Leiria sobre os custos excessivos de energia:

1. exige à ERSE o cumprimento dos preceitos regulatórios que permitem e obrigam agir de forma célere e transparente em benefício dos consumidores, pugnando pela estabilidade tarifária e de forma a evitar a aplicação de tarifas e preços especulativos e acima do mercado.

2. defende uma intervenção do Governo no sentido do reforço dos apoios à redução do custo da energia das empresas, através da utilização do aumento das receitas do Fundo Ambiental, para mitigar o impacto da subida dos preços da energia;

3. reclama o alargamento das medidas apoio do Governo para a redução do valor de aumento dos preços de energia também aos municípios, observando ainda a necessidade de eliminação do IVA na iluminação pública.

I. OBSERVAÇÕES GERAIS

O CONSELHO INTERMUNICIPAL

1. constata que situação que o país enfrenta, ocasionada pelo surto epidémico de SARS-COV-2 e da doença COVID-19, afeta profundamente a economia, tem também grandes impactes nos movimentos comerciais dos fatores de produção de natureza energética a nível internacional com naturais e imediatos reflexos no nosso país;

2. evidencia que a crise da COVID-19 aumentou os custos das autoridades locais com efeito relevante no orçamento das autarquias, estimando-se, a nível europeu, um impacto na despesa em 125 mil milhões de euros em 2020 e redução de receitas em 55 mil milhões;

3. considera que as alterações no custo da energia, que se perspetivam como duráveis a médio prazo, para além de originarem uma muito significativa desaceleração da economia, com reflexos muito negativos em quase todos os setores de atividade económica, têm consequências socioeconómicas muito gravosas;

4. salienta, a este respeito, que os impactos socioeconómicos são especialmente gravosos para as empresas e particulares consumidores de bens e produtos energéticos essenciais, entre os quais avultam a eletricidade e o gás natural, repercutindo-se igualmente e de forma imediata, nas tarifas e preços finais da eletricidade cobrada em baixa tensão aos municípios, tanto ao nível dos equipamentos e edifícios, como na fatura energética da iluminação pública;

5. lamenta que a legislação em matéria de auxílios estatais, bem como as regras nacionais em matéria da fiscalidade sobre a energia, levem, na realidade, a um acréscimo de custos excessivos e incomportáveis para a sustentabilidade e eficiência energética da economia regional, bem assim dos municípios que nos últimos meses registam acréscimos de custos de energia não suportáveis e, em algumas renovações de contratos de energia, abusivamente excessivos e díspares na fixação nas tarifas e preços finais da eletricidade e do gás natural;

6. recorda que é especial obrigação estatutária da ERSE proceder de forma célere e transparente na defesa da estabilidade tarifária e garantir a aplicação de tarifas e preços em condições de igualdade, intensificando todas as ações que no quadro regulatório vigente possam e devam ser adotadas no sentido de fazer refletir nas tarifas e preços finais os ajustamentos necessários que corrijam quaisquer abusos praticados pelos mercados de eletricidade e de gás;

7. é, pois, com a maior preocupação e sentido de urgência que o Conselho Intermunicipal da CIM da Região de Leiria, expressa a seguinte posição:

II. POSIÇÃO POLÍTICA

No que respeita ao aumento das tarifas reguladas e com forte impacto nas famílias:

8. salienta que Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos voltou a fazer um aumento extraordinário das tarifas reguladas que sobem 3% a partir de outubro passado. Depois de julho este é o segundo aumento este ano que se traduz numa subida acumulada de 6% nas tarifas para os clientes que estão no mercado regulado;

9. constata que pese embora as tarifas reguladas aplicarem-se apenas aos consumidores no regime regulado, esta nova atualização veio dar margem às comercializadoras que abastecem em mercado livre mais de cinco milhões de famílias para reverem também em alta os preços das suas ofertas, numa espiral imparável dos custos de energia elétrica e por valores desalinhados com os aumentos registados ao nível do mercado internacional de energia;

10. nesse sentido, exige à ERSE o cumprimento dos preceitos regulatórios que permitem agir de forma célere e transparente em benefício dos consumidores, pugnando pela estabilidade tarifária e de forma a evitar a aplicação de tarifas e preços especulativos e acima do mercado.

No que respeita à escalada constante dos custos da eletricidade das empresas e municípios

11. destaca que a escalada dos preços da energia elétrica nos últimos meses está a condicionar fortemente a atividade económica, em particular dos setores com maior dependência energética e nos contratos com os comercializadores de energia elétrica que foram renegociados este ano, já conheceram aumentos superiores a 60% na fatura energética;

12. considera muito preocupantes informações oriundas das indústrias com maior consumo de energia (empresas eletrointensivas) que indicam decisões recentes de redução de produção e corte de investimentos na região, em resultado da crise dos preços da energia;

13. ressalva que o recente anúncio do Governo em garantir uma redução de 30% nas tarifas de acesso às redes para 2022 é uma medida que vai no bom sentido, mas que se traduz numa redução de preço ainda insuficiente face aos restantes mercados europeus;

14. sublinha que também os municípios da região foram confrontados com aumentos tarifários ao nível do fornecimento de energia em baixa tensão, com acréscimos superiores a 100% da fatura energética da iluminação pública e edifícios/equipamentos municipais;

15. pelo que antecede,

a) defende uma intervenção do Governo no sentido do reforço dos apoios à redução do custo da energia das empresas, através da utilização do aumento das receitas do Fundo Ambiental (com uma dotação atual de 733,4 milhões de euros), para mitigar o impacto da subida dos preços da energia, em particular as suas consequências junto das empresas com maiores consumos energéticos e incrementar apoios aos projetos em eficiência energética;

b) reclama o alargamento das medidas apoio do Governo para a redução do valor de aumento dos preços de energia também aos municípios, observando ainda a necessidade de eliminação do IVA na iluminação pública, fatores essenciais para manutenção de um serviço de qualidade e a aplicação de preços em condições de igualdade.

III. COMUNICADO

CIM da Região de Leiria expressa a sua precaução relativa ao aumento dos preços da energia e exige medidas para mitigar o seu impacto

Os dez municípios da Região de Leiria estão preocupados com as consequências do aumento dos preços da energia para os consumidores e as empresas, e querem que sejam encontradas soluções a nível nacional para dar resposta a este problema. Defendem também que a escalada de preços na aquisição de eletricidade pelos municípios, possa também conhecer apoios do Governo para mitigar o impacto da subida dos preços nos orçamentos municipais.

Os autarcas alertam que a escalada dos preços da energia nos últimos meses está a condicionar fortemente a atividade económica, em particular dos setores com maior dependência energética, com aumentos superiores a 60% na fatura energética, situação que está a condicionar fortemente a produção e a realização de novos investimentos por parte das empresas.

O Conselho Intermunicipal da Região de Leiria propõe ainda que as receitas do Fundo Ambiental (com uma dotação atual de 733,4 milhões de euros, reforçado recentemente com mais 131,5 milhões de euros), sejam utilizadas no apoio à fatura enérgica das empresas e dos municípios, uma vez parte considerável das receitas do Fundo Ambiental resultam se taxas, licenças e impostos cobrados sobre atividades desenvolvidas nos territórios.

Os responsáveis autárquicos manifestam ainda a maior preocupação ao nível do aumento da fatura energética das famílias, cujo aumento da tarifa regulada já conheceu um acréscimo de 6% no ano de 2021, reclamando uma urgente intervenção da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), ao nível da estabilidade tarifária e de forma a evitar a aplicação de tarifas e preços especulativos e acima do mercado.

A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, constituída pelos municípios de Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pedrogão Grande, Pombal e Porto de Mós, irá reportar estas preocupações ao Governo e junto da ERSE, bem assim irá solicitar reuniões de trabalho junto dos principais comercializadores de energia no sentido de avaliar as melhores condições de minimizar os impactos da escalada de preços da energia.

O Conselho Intermunicipal da CIM Região de Leiria