Situação de Contingência de 11 a 15 de julho

Serve o presente para levar ao vosso conhecimento a publicação do Despacho nº 8513-A/2002, de 11 de julho, referente à declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 11 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022, para todo o território continental.

Considerando que em função do agravamento das previsões do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) relativa ao risco de incêndio rural para os próximos dias, com grande parte do território continental nos níveis Elevado, Muito Elevado e Máximo;

Considerando a necessidade de adotar medidas preventivas e especiais de reação face ao risco de incêndio rural, o presente Despacho determina a adoção das seguintes medidas, de caráter excecional:

• Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem, com as exceções previstas no n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, nomeadamente o acesso, a circulação e a permanência de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que ali exerçam atividade profissional;

• Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;
  
  
• Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais;
  
  
• Proibição de realização de trabalhos nos demais espaços rurais com recurso a motorroçadoras de lâminas ou discos metálicos, corta -matos, destroçadores e máquinas com lâminas ou pá frontal;Proibição da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas.

Prodição de efeitos - 00h00 do dia 11 de julho de 2022.

Nota: A presente informação não dispensa leitura integral do Despacho em anexo.