Período de consulta pública relativo ao Projeto de Regulamento de Incentivos Municipais para Imóveis localizados em ARU´S

Nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, para recolha de sugestões, o presente projeto de regulamento, por um prazo de 30 dias (a decorrer até dia 15 de setembro de 2023) a contar da data da publicação do presente Editalno Diário da República, podendo as sugestões ser apresentadas junto do Gabinete de Sistemas de Informação Geográfica, enviadas por correio eletrónico para sig@municipio.portodemos.pt.