Abertura das candidaturas para atribuição de Bolsas de Estudo 2023/2024

Algumas das principais atribuições e competências dos municípios são na área da Educação, pelo que compete ao Município de Porto de Mós criar condições para promover, de igual forma, o acesso à educação a todos os estudantes do concelho.

O programa de Bolsas de Estudo do Município de Porto de Mós visa não só efetivar o caráter Universal da Educação, como ajudar financeiramente os alunos residentes no concelho que frequentam o Ensino Superior, pertencentes a agregados familiares que se encontrem numa posição de vulnerabilidade socioeconómica.

Assim, informamos todos os interessados que podem apresentar a sua candidatura presencialmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (horário de funcionamento das 09h00 às 17h00) ou através do Portal dos Serviços Online.

Consultar: regulamento

Condições de acesso:

• Ser residente no concelho de Porto de Mós há mais de três anos;
• Não possuir habilitações ou curso equivalente àquele que pretende frequentar ou curso médio ou superior;
• Prove que preenche o requisito de não possuir, por si ou através do agregado familiar, o nível de rendimentos aferido pela sua condição socioeconómica (rendimento per capita) definido no artigo 9.º do Regulamento;
• Frequentar um curso superior, no ano letivo em que solicita a bolsa;
• Tenha tido aproveitamento escolar, tal como definido no artigo 10.º caso tenha estado matriculado no ensino superior, no ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa;

A Candidatura à Bolsa de Estudo deve ser efetivada até 31 de outubro, mediante a entrega do Formulário de Candidatura devidamente preenchido e assinado, juntamente com a seguinte documentação:

• Apresentação do cartão de cidadão do candidato e do Encarregado de Educação, se o candidato for menor de idade;
• Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo);
• NIB (número de identificação bancária);
• Declaração da composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do candidato;
• Fotocópia da declaração do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e ou IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) para os sócios de empresas de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
• Certificado de matrícula do ano a que corresponde a candidatura;
• Atestado de residência permanente passado pela Junta de Freguesia da sua área de residência;
• Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação.
• Certificado demonstrativo de aproveitamento escolar obtido no ano anterior da Candidatura, se aplicável;
• Declaração de honra em como não beneficia, para o mesmo efeito e no mesmo ano letivo, de outra bolsa ou subsídio, para além da bolsa de estudo atribuída pelo estabelecimento de ensino, caso tenha;
• Declaração dos serviços sociais do estabelecimento de ensino ou de outra entidade equiparada com o valor da bolsa de estudo atribuída;
• Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações.