Publicação do Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

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04 Setembro 2023

No dia 1 de setembro de 2023 foi publicado, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023, que aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PEPNSAC).

A entrada em vigor do PEPNSAC implica que os planos territoriais preexistentes tenham de incorporar, de forma coerente e integrada, as orientações e diretrizes do programa, sendo fixado um prazo para que seja dado inicio ao correspondente procedimento de alteração ou revisão destes planos.

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