Elaboração do “REGULAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE TERRENOS E USO DO FOGO DO CONCELHO DE PORTO DE MÓS”

INÍCIO DO PROCEDIMENTO - PRAZO PARA A PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL

Foi aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 15 de junho de 2023, o início do procedimento de elaboração do “Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo do Concelho de Porto de Mós”, nos termos do Artigo 98.o n.o 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, o qual se encontra em fase de Participação Procedimental pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 14 de agosto de 2024.

Os contributos a apresentar nesta fase deverão ser remetidos via correio eletrónico para o seguinte endereço: gtflorestal@municipio-portodemos.pt, devendo os interessados colocar, como Assunto, o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões – Elaboração de “Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo do Concelho de Porto de Mós”.

consulte o edital em:

https://www.municipioportodemos.pt/cmportomos/uploads/document/file/4811/edital___elaboracao_de__regulamento_municipal_de_limpeza_de_terrenos_e_uso_do_fogo_do_concelho_de_porto_de_mos_.pdf