Acordos de Execução entre Munícipio e Freguesias serão assinados dia 18 de julho

A assinatura dos Acordos de Execução com as Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do Concelho de Porto de Mós, realiza-se  no Salão Nobre, Edifício dos Gorjões, dos Paços do Concelho, no dia 18 de julho, pelas 18h00.

Estes acordos e contratos interadministrativos resultam da aplicação da Lei N.º 75/2013 e regulamentam a descentralização das competências nas referidas entidades, prevendo expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários
e suficientes ao exercício de todas ou algumas das competências previstas no mesmo artigo.