Limpeza de terrenos em redor de edificações

No âmbito das medidas preventivas de defesa da floresta contra incêndios previstas no art.º 15º do Decreto-lei nº124/06 de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei nº  17/09 de 14 de Janeiro, 114/13 de 30 de Novembro e 83/14 de 23 de Maio, os proprietários de terrenos florestais confinantes são obrigados a proceder à gestão de combustíveis numa faixa de 50 metros em redor da edificação e que consiste em reduzir a densidade arbórea e a vegetação arbustiva e rasteira inflamável (matos, silvas e vegetação diversa).

Assim, é à semelhança do ano anterior, o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da GNR, sediado em Alcaria procedeu a uma ação de fiscalização, a todo o território do Município, com o objetivo de sensibilizar a população para a necessidade de proceder à limpeza dos terrenos em redor da edificações.

Devem os proprietários identificados procederem voluntariamente à limpeza dos terrenos, promovendo a segurança de todos e evitando as sanções previstas.

No decorrer desta ação de fiscalização foram detetadas outras contraordenações ambientais que foram sinalizadas e devem os seus responsáveis reporem a normalidade o mais rapidamente possível por forma a evitar as sansões previstas na lei.

Os resultados da fiscalização encontram-se disponíveis para consulta no formato KMZ. Para aceder a este conteúdo deverá ter instalado no seu computador a aplicação Google Earth. Caso não tenha essa aplicação poderá efetuar o download gratuito em www.google.com/earth.

Consulta por freguesia:

• Pedreiras: https://16zjw3.s.cld.pt
• Alqueidão da Serra: https://7r1cg7.s.cld.pt
• Calvaria de Cima: https://wkw838.s.cld.pt
• Juncal: https://17gcac.s.cld.pt
• Mira de Aire: https://vgompd.s.cld.pt
• Porto de Mós: https://jj9ho8.s.cld.pt
• São Bento: https://htumwu.s.cld.pt
• Serro Ventoso: https://c5ttvb.s.cld.pt
• UF Arrimal e Mendiga: https://hgcokv.s.cld.pt
• UF Alvados e Alcaria: https://9k3rrg.s.cld.pt

Regime contraordenacional aplicável:

• O incumprimento da execução e manutenção da FGC à volta das edificações isoladas e aglomerados populacionais, conforme os critérios definidos no diploma legal em vigor, constitui contraordenação punível com coima: € 140 a € 5 000 Pessoa Singular € 800 a € 60 000 Pessoa Coletiva.
   
• O abandono de res