Participação Pública Preventiva - Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Porto de Mós

AVISO

PLANO DE PORMENOR DA ÁREA DE LOCALIZAÇÃO EMPRESARIAL DE PORTO DE MÓS

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA PREVENTIVA

Para os devidos efeitos, torna-se público que, nas reuniões ordinárias de 19 de maio de 2016 e de 9 de fevereiro de 2017, o órgão executivo municipal deliberou, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei nº 80/2015 de 14 de maio, proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Porto de Mós e aprovar os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e determinam os respetivos objetivos.

Mais foi deliberado submeter a elaboração do referido Plano a Avaliação Ambiental Estratégica, de acordo com o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio.

Assim, ao abrigo do disposto nas disposições legais supra referidas, foi determinado um período de Participação Pública Preventiva de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República (Aviso n.º 2931/2017, de 20 de março), período durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como a apresentação de quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do referido procedimento de elaboração.

As comunicações efetuadas para efeitos do parágrafo anterior, deverão ser dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara, em documento devidamente identificado, mencionando, no assunto, Participação Pública Preventiva da elaboração do Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Porto de Mós, e enviadas para CM Porto de Mós, Praça da República, 2484-001 Porto de Mós, por fax para 244499601, para sig@municipio-portodemos.pt, ou ainda, entregues no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no Edifício dos Paços do Concelho.

Durante o período de Participação Pública Preventiva, os interessados poderão consultar a documentação referente aos Termos de Referência aprovados pela Câmara Municipal, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, durante o normal horário de expediente, ou AQUI.

Porto de Mós, 20 de março de 2017.

O Presidente da Câmara Municipal, João Salgueiro