Projeto de Regulamento Municipal «Jovem Autarca» em discussão pública

Nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se a consulta pública, para recolha de sugestões, o presente projeto de regulamento, por um prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital  no Diário da República (período de discussão pública – até 5 de maio), podendo as sugestões ser apresentadas junto do Gabinete da Juventude, durante as horas normais de expediente ou enviadas por correio eletrónico para juventude@municipio-portodemos.pt.

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