Licenciamento Zero já está em vigor

LICENCIAMENTO ZERO

O Licenciamento Zero é uma iniciativa integrada no Programa Simplex que procura tornar mais fácil a abertura de alguns negócios através da eliminação de pareceres prévios, licenças e vistorias. Esta simplificação de procedimentos levará, no entanto, a uma maior responsabilização dos agentes económicos e a um reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos.

O licenciamento zero visa também a desmaterialização dos processos de licenciamento através de uma redução da carga burocrática (papelada) e dos custos a ela inerentes. Para tal, constitui-se o balcão do empreendedor que servirá como ponto de contacto (por via electrónica) entre o cidadão e a administração pública

A grande mudança que este regime institui, é a substituição de uma permissão administrativa (ex: alvará) por uma mera comunicação prévia, no balcão do empreendedor, para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestaçãode serviços ou de armazenagem.

Em paralelo e na mesma modalidade, são também simplificados através de comunicação prévia, os licenciamentos até aqui exigidos para várias práticas, por exemplo, colocação de suporte informativo, mensagens publicitárias, toldo, esplanada, entre outros.

As principais actividades que vêem simplificado o seu processo de licenciamento são os restaurantes e estabelecimentos de bebidas, comércio alimentar a retalho, prestações de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (ex: cabeleireiro).

A legislação de suporte a esta iniciativa compreende o Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de Abril e a Portaria nº 131/2011 de 4 de Abril. A entrada em vigor do licenciamento zero iniciou-se no dia 2 de Maio de 2013, sendo progressivamente estendido a todo o território no prazo de 1 ano.

Naturalmente que nos primeiros tempos irão surgir algumas dúvidas e constrangimentos na implementação deste sistema - balcão do empreendedor - dado que o mesmo altera radicalmente a filosofia até então praticada, uma vez que o objetivo é adotar uma prática administrativa eletrónica.

No entanto, apela-se à boa compreensão de todos, na colaboração para ultrapassar as dificuldades que eventualmente surjam nesta fase transitória  de adaptação.