Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou na nossa ordem jurídica em 27/05/2018, através do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016. Visa responder aos desafios colocados pela revolução tecnológica ocorrida nas últimas décadas e aumentar a proteção das pessoas singulares, no que diz respeito aos tratamentos de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A proteção das pessoas singulares, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, é um direito fundamental consagrado num número substancial de tratados europeus, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Neste contexto, é igualmente relevante “The right to be left alone”, no contexto da utilização informática, previsto no n.º 1 e n.º 4 do art.º 35.º da Constituição da República Portuguesa.

Assim, mediante deliberação do Município de Porto de Mós, foi nomeada Encarregada de Proteção de Dados a Ex.ª Sr.ª Dr.ª Mara Almeida Pereira.

As funções da EPD no Município de Porto de Mós e no âmbito da atividade administrativa tal como descritas no Regulamento (UE) no 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), podem ser sintetizadas da seguinte forma:

- Informação e aconselhamento do Município de Porto de Mós, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;

- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades do Município de Porto de Mós, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;

- Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.

A EPD nomeada pode ser contactada, sobre assuntos relacionados com as suas funções:

Por email, para o endereço dpo@municipio-portodemos.pt

Por correio, para o endereço Praça da República, 2484-001 Porto de Mós